2. Questões de Concurso

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Em face da decisão do Juiz Eleitoral:
Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:
A respeito dos recursos eleitorais, é correto afirmar que
José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
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