2. Questões de Concurso

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Nos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi proferido acórdão por meio do qual se concedia a ordem vindicada pelo impetrante.
Regularmente intimado, o órgão de representação jurídica do ente federativo que figurava no polo passivo da ação mandamental interpôs recurso extraordinário, alegando que o aresto contra o qual se insurgia, ao violar uma determinada norma de Lei Ordinária Federal, atentara contra o princípio constitucional da legalidade.
A peça recursal foi protocolizada 28 (vinte e oito) dias úteis depois da intimação pessoal do órgão de representação jurídica da Fazenda Pública.

Sobre o recurso extraordinário interposto, assinale a afirmativa correta.  
Em relação ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, consoante previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
No processo de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos, o relator poderá
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo nos Tribunais e a uniformização de jurisprudência no processo civil brasileiro:
I. Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. II. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. III. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
É correto o que se afirma
Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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