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Concurso:
MPE-SC
Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, serão interpostos independentemente de preparo e antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de quarenta e oito horas.
Concurso:
MPE-SC
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a Defesa, será sempre de dez dias.
Concurso:
MPE-SC
Os feitos afetos à justiça da infância e da juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.
Concurso:
MPE-RS
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RS
Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:
I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.
III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.
IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quais estão corretas?
I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.
III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.
IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Quais estão corretas?