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31 Questões de concurso encontradas

31 resultados
Página 4 de 7

Questões por página:

Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O ECA prevê que sejam adotados, na justiça da infância e da juventude, procedimentos recursais previstos no CPC, com algumas adaptações. A respeito das normas recursais específicas previstas no ECA, assinale a opção correta.

(a)

No caso de apelação e de agravo de instrumento, cabe ao juiz, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, realizar o juízo de retratação, mediante decisão fundamentada.

(b)

Cabe recurso de agravo de instrumento contra as decisões proferidas pelo juízo da infância e da juventude que disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, sem a companhia dos pais ou do responsável, em boate ou congêneres.

(c)

Contra a sentença que deferir a adoção nacional ou internacional cabe recurso de apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo e produzirá efeito desde logo.

(d)

A sentença que destituir um dos genitores ou ambos do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida no duplo efeito.

(e)

Em todos os recursos, o prazo para o MP e para a defesa será sempre de dez dias.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Difícil

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Decretada por sentença, pelo juiz da infância e da juventude, a destituição do poder familiar em desfavor do genitor de uma criança, pretende ele recorrer dessa decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível é:

(a)

a apelação, interponível no prazo de dez dias, desprovida de efeito suspensivo;

(b)

a apelação, interponível no prazo de dez dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;

(c)

a apelação, interponível no prazo de quinze dias, desprovida de efeito suspensivo;

(d)

a apelação, interponível no prazo de quinze dias, dotada de efeitos devolutivo e suspensivo;

(e)

o agravo de instrumento, interponível no prazo de dez dias, desprovido de efeito suspensivo.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

(a)

no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

(b)

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

(c)

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

(d)

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

(e)

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

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Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

(a)

Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.

(b)

Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.

(c)

Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(d)

Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.

(e)

Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-MG

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Com relação ao sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É o mesmo previsto no Código de Processo Civil, garantindo, todavia, o juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância.

(b)

É híbrido, pois trata de questões civis e penais, aplicando-se no primeiro caso o Código de Processo Civil e, no segundo, o Código de Processo Penal, sem a garantia do juizo de retratação pelo magistrado de primeira instância.

(c)

Não há sistema recursal, uma vez que o magistrado de primeira instância não está adstrito à legalidade estrita, motivo pelo qual as decisões não fazem coisa julgada material.

(d)

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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