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Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso
Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de
No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
Embargos de declaração opostos com a única finalidade de requerer um juízo de reconsideração
É CORRETO afirmar que os embargos infringentes: