Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público do Ceará está envolvido na condução de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e precisa garantir que todos os procedimentos sejam realizados em estrita conformidade com a legislação. A Portaria nº 20/2024 estabelece as diretrizes para a apuração de infrações disciplinares, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(a)

A Portaria nº 20/2024 determina que a instauração do PAD ocorra de ofício pela autoridade competente, sendo vedada a sua instauração a partir de denúncia, mesmo que fundamentada.

(b)

No PAD, a comissão processante, após a instrução, emitirá um relatório conclusivo, que vinculará a decisão da autoridade julgadora, a qual não poderá divergir das conclusões apresentadas.

(c)

A Portaria nº 20/2024 prevê que o servidor indiciado em PAD terá direito à defesa técnica por advogado, sendo obrigatória a presença deste em todas as fases do processo.

(d)

A Portaria nº 20/2024 estabelece que a penalidade de suspensão, quando aplicada, não poderá exceder 90 (noventa) dias, sendo que a demissão será aplicada em casos de reincidência em infrações graves.

(e)

O regime disciplinar, conforme a Portaria nº 20/2024, prevê que a autoridade julgadora poderá, em caso de dúvida sobre a conduta do servidor, agravar a pena para garantir a disciplina no serviço público.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: