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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação federal relativa ao custeio da previdência social, o exercente de mandato eletivo municipal não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) é considerado, em relação ao regime geral de previdência social (RGPS),
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme a IN PRES/INSS nº 128/2022, para efeitos de aposentadoria especial, deve comprovar exposição a agentes: 
Na folha de pagamento, o evento de desconto de INSS representa