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Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo
período de trinta e seis meses, durante o qual sua
aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de
avaliação por Comissão Especial, constituída
especialmente para tal finalidade e composta por, no
mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver
lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao
exigido para o exercício do cargo ocupado pelo
estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade,
observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise
os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro
(V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não
conste.
(__)Subordinação e obediência
(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.
(__)Eficiência e eficácia.
(__)Responsabilidade e relacionamento.
A sequência CORRETA, de cima para baixo,
(__)Subordinação e obediência
(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.
(__)Eficiência e eficácia.
(__)Responsabilidade e relacionamento.
A sequência CORRETA, de cima para baixo,
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras
sobre o estágio probatório dos servidores efetivos,
estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da
estabilidade. Esse período é fundamental para verificar a
adaptação do servidor às funções do cargo.
Considerando esse dispositivo legal, qual alternativa cita
critérios utilizados na avaliação do servidor durante o
estágio probatório?
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo
protocolo de documentos passou a adotar um sistema de
priorização interna de demandas com base em critérios
definidos pelos próprios servidores, sem formalização
normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de
munícipes com maior proximidade pessoal com os
servidores eram atendidos com maior celeridade,
embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos
demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:
Concurso:
UFSC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos
a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da
Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.
Concurso:
UFSC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo
em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses
públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as
limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.