Questões de Concurso

Acerca da disponibilidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor público estável cujo cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
II. Se um servidor estiver em disponibilidade no seu cargo efetivo, ele estará impedido de ser nomeado para o exercício de cargo em comissão.
III. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

Carlos, servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi demitido após processo administrativo. Anos depois, uma decisão judicial transitada em julgado declarou inválida sua demissão, determinando seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Na ocasião, a vaga estava sendo ocupada por Marcos, também servidor estável.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, após a reintegração de Carlos ao cargo anteriormente ocupado, qual será a situação funcional de Marcos?

Acerca dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais constitui requisito básico para ingresso no serviço público.
II. O ingresso no serviço público independe de habilitação prévia em concurso público quando o candidato possuir nível superior completo.
III. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do cargo a ser exercido.
IV. Somente os requisitos expressamente previstos no Estatuto podem ser exigidos para investidura em cargo público, sendo vedada a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Pedro, servidor público do Município de Foz do Iguaçu - PR, havia sido aposentado por invalidez. Após nova avaliação realizada pelo órgão de gestão previdenciária, foi constatado que não mais subsistiam os motivos que deram causa à sua aposentadoria.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, o retorno de Pedro à atividade é denominado:

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu - PR, Lei Complementar nº17/1993, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença, por até quinze dias, justificará sua ausência mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, na forma do regulamento próprio.
(__) Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de trinta dias.
(__) São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - destituição de cargo em comissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; VI – multa; e VII – prestação de serviços à comunidade.
(__) A ação disciplinar prescreverá: I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função; II - em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão; e III - em 2 (dois) anos, quanto à advertência.