Questões de Concurso

Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC562356

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O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

(a)

A Constituição Federal dispõe exclusivamente que os objetivos da seguridade social é garantir a diversidade da base de financiamento.

(b)

Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores públicos no Município de Foz do Iguaçu, os segurados contribuem sobre a remuneração e complementarmente a entidade integrante contribui sobre o valor total da folha de pagamento.

(c)

A Constituição Federal dispõe que compete exclusivamente à União legislar a seguridade social, sendo inconstitucional as disposições sobre previdência e contribuições da Lei Complementar n.º 17/1993.

(d)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores do regime previdenciário, cuja alíquota poderá será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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