Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos

I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.

II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.

III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.

IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A imprescritibilidade dos bens públicos

mostrar texto associado esconder texto associado Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que