Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318666

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

(a)

são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

(b)

podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.

(c)

são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.

(d)

não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.

(e)

podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318260

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

(a)

deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.

(b)

deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.

(c)

não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.

(d)

se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.

(e)

pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC316388

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

(a)

a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização legislativa.

(b)

o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.

(c)

embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa, somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.

(d)

os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Administrativo

FC306761

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A regra de imprescritibilidade dos bens públicos se traduz na constatação de que estes:

(a)

não podem ser alienados.

(b)

admitem uso gratuito ou remunerado.

(c)

não podem ser usucapidos.

(d)

não são passíveis de desafetação.

(e)

se vinculam ao serviço público.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC271127

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

(a)

alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;

(b)

impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;

(c)

imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;

(d)

onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;

(e)

disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

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