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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.