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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional brasileira nº 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.