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O preenchimento dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da entrega do requerimento apresentado perante a administração.
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O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
São beneficiários da pensão vitalícia, exceto:
Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:
Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.