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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos.
Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas a seguir.
I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ingerência nessa seara.
II. A Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos municípios.
III. A Emenda Constitucional nº 20/1998, tratando sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluiu a previsão de que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Está correto o que se afirma em
I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ingerência nessa seara.
II. A Emenda Constitucional nº 103/2019 suprimiu a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito dos municípios.
III. A Emenda Constitucional nº 20/1998, tratando sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluiu a previsão de que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Analise as alternativas relacionadas a seguir e assinale a pessoa que NÃO consta do rol daqueles que poderão ser inscritos
na condição de dependente econômico do segurado, conforme a Lei Municipal nº 2.288/2005.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
do município de Niterói, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.
( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.
( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.
A sequência está correta em
( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.
( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.
( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.
A sequência está correta em
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Sobre as fontes de receita da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.