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Concurso:
Prefeitura de Moraújo - CE
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com as disposições presentes na Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Araquari - SC
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social, mas prevê que lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes já existentes. São aspectos sobre os quais essa lei complementar federal deve dispor, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Araquari - SC
Disciplina:
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores civis titulares de cargos efetivos.
Concurso:
Prefeitura de Três Passos - RS
Disciplina:
Direito Previdenciário
Acerca do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:
