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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Gilmar é servidor público ativo efetivo do município de Niterói. É casado com Gabriela e o casal tem dois filhos não emancipados,
Júlia e Guilherme, de 10 e 20 anos, respectivamente. Tendo em vista as informações fornecidas, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Maria se dedica, durante toda a sua vida laboral, à rede pública de ensino de Niterói, ela acumula dois cargos municipais
efetivos de professora, com compatibilidade de horários. Conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 2.288/2005, a respeito
da situação de Maria, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Hugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Luís se aposentou e é servidor público inativo do Poder Executivo municipal.
Considere que os órgãos/entidades citados pertencem à estrutura do município de Niterói e que Hugo, José e Luís nunca ocuparam
outros cargos ou empregos. Limitando-se às informações prestadas, de acordo com a Lei Municipal nº 2.288/2005 e as disposições
constitucionais sobre o assunto, são considerados segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal
diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.
II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.
III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.
Está correto o que se afirma em
I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.
II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.
III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Previdenciário
Uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus
servidores efetivos, observou, no encerramento do exercício fiscal, que parte dos recursos arrecadados por meio da contribuição previdenciária patronal foi utilizada, por decisão da Secretaria Municipal de Finanças, para cobrir despesas com a
manutenção de prédios públicos e aquisição de veículos administrativos não vinculados à atividade previdenciária. Ao tomar
ciência do ocorrido, o conselho fiscal do RPPS emitiu parecer recomendando a recomposição dos valores utilizados indevidamente, sob o argumento de que tal prática violaria uma vedação constitucional expressa quanto ao uso de receitas com
destinação específica. Diante do caso hipotético e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor expressa
o fundamento constitucional aplicável à situação narrada.