Filtrar


Questões por página:
Maria é servidora pública da Prefeitura de Niterói, titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico. Há mais de dois anos, é companheira de João, desempregado. O casal teve três filhos: André, Jonas e Helena. Em 15/04/2018, Maria faleceu. Nessa ocasião, André tinha 7 anos de idade, Jonas 15 anos e Helena, que possui deficiência mental, 22 anos. Todos os filhos são estudantes e economicamente dependentes da mãe. No dia 27/04/2018, João e osfilhos requereram à Niterói Prev a pensão por morte, sendo o pedido indeferido para João e deferido para os filhos por decisão proferida em 27/06/2018 (data em que foram intimados todos os requerentes). A pensão começou a ser paga aos filhos em 01/07/2018. Em 15/02/2020, o Tribunal de Contas registrou os atos concessórios da pensão dos filhos de Maria. Em 30/10/2023, João ajuizou ação em face da Niterói Prev visando obter a concessão da pensão por morte da sua companheira e receber as parcelas vencidas. A ação foi julgada improcedente. João interpôs o Recurso de Apelação, que foi provido, tendo o acórdão transitado em julgado em 15/03/2025. A Niterói Prev implantou a pensão de João apenas em 01/05/2025. Em 07/05/2025, a Niterói Prev instaurou processo administrativo de revisão da pensão concedida a Helena por compreender que teria sido indevidamente concedida por não possuir a qualidade de dependente. Helena apresentou defesa e sustentou que é pessoa com deficiência e que dependia economicamente da mãe. A Niterói Prev rejeitou a defesa e cassou a pensão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Em 20/12/2003, Joaquim tomou posse no cargo efetivo de assistente administrativo do município de Candinho do Sul. Em 15/02/2005, o município instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 17/08/2016, Joaquim sofreu acidente no horário e nas dependências do seu local de trabalho, quando atendia um cidadão, e veio a fraturar os pulsos dos seus dois braços. Em face disso, foi emitido o correspondente Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Permaneceu afastado do trabalho por três meses em licença-saúde. Durante esse período, enveredou-se para o caminho das drogas e do álcool. Foi acometido de quadro grave de depressão. Foi afastado novamente do exercício das atribuições do cargo, desta vez por um período de vinte e quatro meses. Ao término desse período, em 22/02/2019, foi submetido à avaliação médica para fins de apurar eventual quadro de invalidez total e permanente para o trabalho. Após a realização da perícia, a junta opinou pela sua aposentação por invalidez a contar da realização da perícia por conta desse quadro depressivo. Diante disso, a unidade gestora do RPPS o aposentou por invalidez com proventos correspondentes à última remuneração do cargo efetivo. A remuneração do seu cargo efetivo era de R$ 5.000,00; a média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.500,00 e os seus proventos de aposentadoria foram estipulados à razão de R$ 5.000,00. E, no ano seguinte, recebeu o reajuste conferido aos servidores municipais ativos. Diante da situação hipotética e do que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O art. 7º da Lei Municipal nº 2.288/2005 estabelece as situações em que ocorre a perda da qualidade de dependente para os fins da Niterói Prev. Considerando a legislação municipal e o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.

( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.

( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.

( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.

A sequência está correta em
A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.

( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.

( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.

( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.


A sequência está correta em 
Em 17 de dezembro de 2024, Joana D’Arc, titular de cargo efetivo de professor na rede de ensino municipal, sofreu grave acidente que lhe custou a perda do braço esquerdo. Diante das dificuldades decorrentes da perda do membro, aos 18 de abril de 2025, a professora optou por solicitar ao Regime Próprio de Previdência Social do município a concessão de aposentadoria por invalidez.
Considerando apenas esses dados, é correto concluir que o pedido de aposentadoria formulado deverá ser