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João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?
João, servidor público municipal, sofreu um acidente em serviço e foi declarado permanentemente inválido. De acordo com a Lei Orgânica do Município, como se dará sua aposentadoria?
A Lei nº?1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em
A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, é correto afirmar que

Hipoteticamente, Clara é servidora pública da União, filiada ao regime próprio de previdência social.



De acordo com o disposto na Constituição Federal, Clara