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I. Cinco anos de atividade rural comprovada, exercida entre 1980 e 1985, sem recolhimento de contribuições previdenciárias na época;
II. Três anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada facultativa, entre 2020 e 2023, recolhendo exclusivamente na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991), sem complementação posterior;
III. Quatro anos de atividade sujeita a condições especiais (insalubridade), entre 2019 e 2023, enquanto vinculada ao RGPS, período este que ela deseja converter em tempo comum para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e
IV. Dez anos de contribuição regular ao RGPS como empregada.
Considerando o RPPS como o regime instituidor do benefício de Laura e as disposições legais sobre contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os notários e registradores, concursados, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.
II. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.
III. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial.
Está correto o que se afirma apenas em