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Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.



I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.


II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.


III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.



Está correto o que se afirma em

João, servidor público do Município de Campinas, com 30 anos de contribuição, faleceu em atividade após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Sua viúva, única dependente, requereu a pensão por morte. João, à época do falecimento, tinha direito adquirido a se aposentar voluntariamente e sua última remuneração foi de R$ 10.000,00. 

Considerando a disciplina constitucional vigente, o valor correto da pensão por morte a ser concedida à viúva é o valor
Acerca da organização e do custeio da Seguridade Social brasileira,
Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens incorporáveis percebidas pelo servidor, quais sejam:

I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.

Quais estão corretas?
Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.