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Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.
I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Está correto o que se afirma em
Considerando a disciplina constitucional vigente, o valor correto da pensão por morte a ser concedida à viúva é o valor
I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.
Quais estão corretas?