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Mário Pedro, advogado autônomo, ingressa em cargo público de
provimento efetivo, após logar aprovação em concurso para
procurador do Estado do Amazonas, em janeiro de 2025.
Nessa nova realidade, é correto afirmar que Mário
A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.
Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Previdenciário
Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as
regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a
lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular
de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade
faça jus a um abono de permanência equivalente