Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Chapecó - SC

Concurso: Prefeitura de Chapecó - SC
Cargo: Policial Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Policial Municipal

Disciplina: Direito Previdenciário

FC505687

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De acordo com a última redação da Lei Complementar 131 de 2001, o percentual da contribuição mensal dos segurados compulsórios ao SIMPREVI é de:

(a)

6%.

(b)

8%.

(c)

11%.

(d)

14%.

(e)

18%.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC501650

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Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:

(a)

o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados que cumpram os mesmos requisitos inicialmente propostos quanto da segregação.

(b)

o Fundo em Capitalização será constituído por um grupo aberto em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em segregação.

(c)

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.

(d)

seja estabelecida data futura e certa, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, para a composição da submassa do Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo.

(e)

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição de fundo de financiamento gradual, vedado o ingresso de novos segurados.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC501649

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No que tange ao equacionamento de déficit atuarial, assinale a alternativa correta, conforme previsão da Portaria MPF nº 1.467/22.

(a)

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

(b)

A proposta do plano de equacionamento do déficit deverá ser objeto de parecer técnico emitido pelo conselho deliberativo e disponibilizado pela unidade gestora do RPPS aos beneficiários do regime.

(c)

No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, fica vedada a segregação de massa da entidade, até que reestabelecido o equacionamento.

(d)

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, salvo se superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

(e)

O plano de equacionamento do déficit somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Ato Normativo expedido pelo Conselho Fiscal e sanção por parte do Diretor Executivo da autarquia.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC501648

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A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o equacionamento por plano de amortização. Assinale a alternativa correta no que tange a tal medida.

(a)

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.

(b)

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.

(c)

O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.

(d)

A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.

(e)

O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente de Suporte de Previdência (Nível Superior)

Disciplina: Direito Previdenciário

FC501647

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Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.

(a)

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - três membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - dois membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

(b)

O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

(c)

O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

(d)

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - dois membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - cinco membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

(e)

O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

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