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Acerca das normas constitucionais em matéria de previdência própria de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA: 
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
No âmbito de um Regime Próprio de previdência Social (RPPS) municipal, um Agente Administrativo recebe a tarefa de processar o requerimento de aposentadoria de um outro servidor que, mediante documentação idônea acostada aos autos, comprovou o exercício de atividades sob condições prejudiciais à saúde. Ao tentar realizar o enquadramento legal no sistema, o Agente Administrativo constata a inexistência de lei complementar municipal regulamentando a concessão de aposentadoria especial. Diante dessa lacuna normativa e considerando a obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados aplicáveis ao caso pela Administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta CORRETA a ser adotada nesse contexto.
Relativamente ao regramento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.