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Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor público, com base em critérios
aplicáveis por analogia ao regime geral da previdência, é CORRETO afirmar que a conversão de
tempo especial em tempo comum é possível quando
Concurso:
Prefeitura de Candói - PR
Disciplina:
Direito Previdenciário
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), a disciplina constitucional das
aposentadorias dos servidores públicos contempla
diferentes modalidades de inativação, critérios
específicos para aposentadorias especiais,
limitações quanto à cumulação de benefícios e
observância ao teto remuneratório. Considerando
as disposições constitucionais aplicáveis e o
entendimento consolidado da jurisprudência,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Candói - PR
Disciplina:
Direito Previdenciário
A Constituição Federal estabelece diferentes
regimes de previdência social destinados à
proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo,
além da possibilidade de instituição de regime
complementar. Considerando as características
jurídicas desses regimes, assinale a alternativa
correta:
No que concerne à Compensação Financeira Previdenciária,
referenciada como o COMPREV, regulada pela Lei nº 9.796/1999
e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que
descreve corretamente o tratamento atual nos cálculos da
avaliação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram
recepcionados com força de lei complementar pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém
responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados
ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.