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No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.
A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A Resolução CMN nº 5.272/2025 consolidou o modelo de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) baseado na maturidade da gestão, estabelecendo que o acesso a ativos de maior complexidade e risco é condicionado ao melhor nível de certificação institucional Pró-Gestão, baseada nos pilares de controle interno, governança corporativa e educação previdenciária.
Diante desse novo regramento, a seguinte modalidade de investimento é vedada aos RPPS que não possuem nível máximo de governança com a certificação nível IV:
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de uma grande capital, buscando reduzir custos com taxas de administração, decide reformular sua estrutura de investimentos respeitando as diretrizes da Resolução CMN nº 5.272/2025.
A diretoria propõe que o próprio comitê de investimentos do instituto passe a comprar e vender ativos diretamente no mercado financeiro e de capitais, implementando a chamada “gestão própria” da carteira de investimentos, sem a necessidade de contratar gestoras externas.
Considerando as normas de segurança e governança, assinale a opção que descreve corretamente as condições ou obrigações para que esse RPPS busque a implementação de tal medida.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um determinado Estado da Federação possui uma carteira de investimentos com grande liquidez.
O dirigente sugere que o instituto aplique esses recursos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) do Banco de Desenvolvimento do próprio Estado, argumentando que os juros oferecidos são superiores aos do mercado, que o banco possui histórico de liquidez e solvência, e, ainda, que os recursos permaneceriam fomentando a economia regional.
Com base na lógica de gestão de riscos da Resolução CMN nº 5.272/2025, assinale a opção que apresenta uma situação ou justificativa para a vedação desse tipo de operação.