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Diante do previsto na Lei nº 656/92 (que dispõe sobre o regime dos servidores deste município), é certo afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.
O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
I. A estrutura administrativa do FPS é composta por Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.
II. Os representantes que integrarão os órgãos administrativos terão mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei.
III. Os representantes dos órgãos administrativos poderão ser escolhidos entre quaisquer cidadãos do município, independentemente de vínculo com o serviço público ou capacidade técnica.
Quais estão corretas?