Questões de Concurso

Sobre o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

Em processo administrativo de aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo, discute-se a possibilidade de averbação, no Regime Próprio de Previdência Social municipal, de períodos anteriormente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e a outro Regime Próprio de Previdência Social. A unidade previdenciária também avalia se a averbação do tempo certificado gera, por si só, compensação financeira entre os regimes envolvidos.
À luz da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I.Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com compensação financeira entre eles, na forma da lei.
II.Na compensação financeira, considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício, e regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem receber aposentadoria ou pensão.
III.O período certificado e utilizado para concessão de aposentadoria pelo regime instituidor pode ser novamente aproveitado pelo regime de origem para concessão de outro benefício, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
IV.A compensação financeira decorre automaticamente da simples expedição ou averbação da certidão de tempo de contribuição, ainda que o tempo certificado não seja utilizado para a concessão de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a vinculação previdenciária de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Servidor titular de cargo efetivo de Município que possui Regime Próprio de Previdência Social completou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Em requerimento administrativo, sustentou que o abono de permanência seria devido automaticamente, em valor necessariamente igual ao da sua contribuição previdenciária mensal, independentemente da disciplina prevista em lei municipal.

Conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em: