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No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista
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a votação deve ser iniciada pelo projeto, que antecede, portanto, a votação dos destaques e das emendas.
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dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República eleitos.
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promulgar as leis complementares.