Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação para Professores/ Pedagogia e Psicologia Educacional

FC726841

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O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Em Campo Alegre (AL), a elaboração e a aplicação deste regimento devem estar em conformidade com a legislação educacional vigente e com as especificidades da comunidade escolar. Considerando sua natureza jurídica e o processo de sua elaboração, assinale a alternativa correta.

(a)

O Regimento Escolar é um documento de caráter meramente interno, cujas normas podem ser criadas e alteradas unilateralmente pela direção da escola, sem necessidade de consulta à comunidade escolar.

(b)

Por ser um ato administrativo interno, o Regimento Escolar não precisa estar em conformidade com a LDB e demais legislações educacionais, bastando que atenda às necessidades imediatas da escola.

(c)

A elaboração do Regimento Escolar deve ser um processo participativo, envolvendo a comunidade escolar, e sua aplicação deve garantir a clareza das normas e o respeito aos direitos de todos os seus membros.

(d)

O Regimento Escolar tem força de lei federal e suas normas se sobrepõem a qualquer outra legislação educacional, incluindo a LDB.

(e)

A aplicação do Regimento Escolar se restringe ao corpo docente e discente, não abrangendo os funcionários administrativos da escola.

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