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Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade
parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente
poderá ser preso em flagrante,
Vaticina a Resolução nº 751/2022 que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que tem sede na capital do Estado e
recinto normal de seus trabalhos no Palácio Deputado Adauto Bezerra, é constituída por deputados eleitos para um mandato de
4 (quatro) anos para exercer suas atribuições no Poder Legislativo estadual, nos termos regimentais, observados os dispositivos
constitucionais. A Presidência é o órgão representativo da Assembleia, quando houver de se anunciar coletivamente, regulador
de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, na forma regimental, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder. São
atribuições do presidente, quanto às sessões da Alece, além de outras regimentalmente expressas ou implícitas, as corretamente
enumeradas apenas em:
A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e para fins de sua aplicação define a condição de servidor. Assim, considera-se servidor a pessoa que:
