Questões de Concurso

Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Regimento Interno

FC1174067

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Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

(b)

A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.

(c)

No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.

(d)

A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.

(e)

A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

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