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Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de
O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.
Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que