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Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da
Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa
Municipal, desde que seja por motivo de
Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
O vereador é um agente político investido no mandato legislativo
municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua
remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no
Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do
exercício da vereança, com os devidos desdobramentos,
conforme cada caso.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as
atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo.
Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes
ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder
estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o
Legislativo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.
Concurso:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Disciplina:
Regimento Interno
Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que