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Um vereador recém-eleito para a Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) precisa compreender as regras que disciplinam o seu mandato, incluindo as hipóteses em que pode ser convocado para o exercício de suas funções e os impedimentos legais. O Regimento Interno da Casa é o documento fundamental que detalha essas normas, assegurando o correto exercício da atividade parlamentar.