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  3. Legislação da Câmara de São Francisco do Sul (SC)
  4. Assunto - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC)

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) estabelece as normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo local. Em relação às sessões legislativas, assiduidade e participação dos vereadores, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos preceitos normativos?
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) recebeu uma solicitação formal de um vereador para convocar uma sessão extraordinária, visando discutir um projeto de lei de grande impacto financeiro para o município. O Regimento Interno estabelece os procedimentos para tais convocações. Diante dessa situação, qual das seguintes opções descreve corretamente a competência do Presidente ou o procedimento a ser seguido?
Um cidadão de São Francisco do Sul (SC) deseja apresentar uma denúncia formal contra um ato do Poder Executivo que considera ilegal. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê mecanismos para a participação popular e o controle dos atos do Executivo. Qual o instrumento adequado para que o cidadão apresente formalmente sua denúncia e solicite providências do Legislativo?
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC), um vereador, em seu pronunciamento, utilizou linguagem considerada ofensiva contra um colega parlamentar, gerando tumulto e interrupções constantes. O Regimento Interno da Casa prevê sanções disciplinares para condutas que atentem contra o decoro parlamentar. Qual procedimento deve ser adotado para apurar a conduta do vereador?
Um projeto de lei complementar foi apresentado na Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) e, após tramitar pelas comissões pertinentes, chegou ao plenário para votação. O Regimento Interno estabelece quóruns específicos para a aprovação de diferentes tipos de proposições. Considerando um projeto de lei complementar, qual o quórum mínimo exigido para sua aprovação em votação única?
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