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Regimento Interno
Assunto - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vilhena

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5 Questões de concurso encontradas

5 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Regimento Interno

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

(a)

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

(b)

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

(c)

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

(d)

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

(e)

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

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Concurso: Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Regimento Interno

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A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

(a)

é restrita à sua organização interna regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

(b)

serve para fiscalizar a impresa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

(c)

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

(d)

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

(e)

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Concurso: Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Administração

Disciplina: Regimento Interno

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Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

(a)

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

(b)

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

(c)

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

(d)

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

(e)

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

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Concurso: Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Regimento Interno

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Motivo:

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Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:

(a)

maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

(b)

maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.

(c)

maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.

(d)

maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.

(e)

maioria absoluta.

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Concurso: Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Regimento Interno

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

(a)

serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

(b)

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

(c)

é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

(d)

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(e)

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

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