Questões de Concurso

Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista. 

Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:  

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa: 

I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.

II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:   

 O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve distinguir os diferentes atos normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre Decretos Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.

É correto o que se afirma em: 

O Técnico Administrativo auxilia no controle patrimonial e na gestão de materiais da Câmara Municipal de São João Batista. Considerando as disposições do Regimento Interno e os princípios de administração pública aplicáveis à gestão de bens, analise as afirmativas a seguir:

I.A Mesa é responsável por aprovar a proposta orçamentária da Câmara e enviá-la ao Executivo no prazo legal para inclusão na proposta geral do Município.
II.Compete ao Presidente autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais.
III.Compete ao Presidente proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.

É correto o que se afirma em:

O Técnico Administrativo presta suporte às atividades legislativas, incluindo a organização de audiências públicas e o recebimento de convidados. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a participação de convidados durante as reuniões ordinárias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Câmara, através de requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público, limitado a um convidado por mês durante os períodos legislativos.
(__)A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 minutos, salvo deliberação do Plenário quanto à prorrogação.
(__)Após as explanações do convidado, cada Vereador poderá formular quantas perguntas desejar, sem limitações, desde que relacionadas ao tema discorrido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: