Questões de Concurso

 O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista assessora os trabalhos das Comissões Técnicas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a composição, atribuições e funcionamento das Comissões Permanentes, analise as afirmativas a seguir:

I.As Comissões Técnicas são compostas de, no mínimo, três Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer.
II.O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 6 dias para apresentação, por escrito, do seu parecer sobre a matéria recebida.
III.As Comissões deliberarão por maioria simples de votos, independentemente do número de membros presentes à reunião.

É correto o que se afirma em:

 A Câmara Municipal de São João Batista, no exercício de sua função fiscalizadora, pode convocar autoridades do Poder Executivo para prestarem informações. O Técnico Administrativo deve conhecer os procedimentos regimentais aplicáveis a essas convocações. Considerando o disposto no Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir:

I.O requerimento de convocação deverá ser escrito, indicando explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.
II.Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com o Prefeito para que os convocados compareçam à Câmara no prazo de 30 dias, em dia e hora por eles fixados, obedecido o calendário da reunião da Mesa.
III.O Vereador que desejar formular perguntas ao convocado deverá fazê-las diretamente, sendo facultado ao convocado responder apartes durante sua exposição.

É correto o que se afirma e

 O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista auxilia as Comissões na organização e tramitação de pareceres sobre as proposições legislativas. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a estrutura e elaboração dos pareceres, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O parecer é composto de três partes: relatório com exposição da matéria, voto do relator com opinião sobre conveniência ou rejeição, e conclusão com assinatura dos Vereadores que votarem contra ou a favor.
(__)Os pareceres devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a apresentação verbal perante o Plenário.
(__)O relator, em sua conclusão, poderá suscitar preliminares quanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Durante reunião ordinária, o Técnico Administrativo é questionado sobre os tipos de quórum exigidos para diferentes deliberações. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Batista, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As deliberações sobre emendas à Lei Orgânica Municipal dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
(__)A rejeição de veto aposto pelo Prefeito dependerá de voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à reunião.
(__)As deliberações sobre Leis Complementares dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista é frequentemente responsável por auxiliar na lavratura e organização das atas das reuniões do Plenário. Em determinada sessão, um Vereador identificou inexatidão no registro de sua fala e deseja que a correção seja realizada. Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Batista sobre o procedimento de correção de atas, analise as afirmativas a seguir:

I.O Vereador poderá apontar inexatidões através de requerimento, no prazo de 15 dias após lavrada a Ata.
II.As correções serão determinadas pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.
III.A transcrição de declaração de voto será feita se apresentada por escrito e em termos concisos e Regimentais.

É correto o que se afirma em: