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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa. De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:
Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente. Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que
As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.