Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cerquilho, o cidadão João, interessado em registrar as discussões, entrou no plenário com seu celular e começou a gravar o áudio dos debates. Ao perceber a situação, o presidente da Câmara solicitou que João interrompesse imediatamente a gravação, uma vez que não havia sido concedida autorização para tal. Inconformado, João alegou que se tratava de um ato público e que, portanto, teria direito irrestrito de registrar a sessão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, assinale a alternativa correta.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Chapecó têm como principal atribuição estudar as proposições e os assuntos submetidos à sua análise, emitindo pareceres que orientem as deliberações do Plenário. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó são Comissões Permanentes da Câmara, EXCETO: 

Como prevê o § 1º do Art. 6º Do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, na Sessão Solene de Instalação, os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso. 

A fim de facilitar os trabalhos e leitura, foi solicitado ao Auxiliar Legislativo que produzisse e imprimisse o termo do compromisso.

Uma vez solicitada a facilitação dos trabalhos, ele gerou o documento com uma fonte que julgou adequada, em tamanho 12, e uma boa medida de espaçamento entre linhas, findando conforme o exposto a seguir.

Sobre os termos do compromisso apresentado, não resta dúvidas que o Auxiliar Legislativo utilizou como Fonte e Espaçamento Entre Linhas: 

Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

(__) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas.

(__) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios.

(__) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.