Questões de Concurso

No âmbito da atividade legislativa municipal, há regras que orientam a organização e o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, especialmente no que se refere à tramitação de matérias e à condução dos debates em Plenário. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins, analise as afirmativas a seguir.

I. Não será aceita proposição que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo.
II. Terão discussão única as matérias que tenham sido colocadas em regime de urgência especial, bem como aquelas que se encontrem em regime de urgência simples.
III. Os projetos que versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual devem ter dois turnos de discussão e votação.
IV. O encerramento da discussão de proposição poderá ser requerida independentemente da manifestação de outros vereadores, desde que o autor já tenha se pronunciado.
V. O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo de trinta dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

Com base na legislação supracitada, está correto o que se afirma apenas em 

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapiranga (SC) estabelece competências específicas atribuídas à Mesa Diretora, relacionadas à organização administrativa, à condução dos trabalhos legislativos e à gestão orçamentária da Câmara Municipal. Entre essas atribuições estão a apresentação de projetos de lei sobre subsídios, a direção dos serviços legislativos e a proposição de normas sobre cargos e funcionamento interno. Considerando as disposições do Art. 23 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapiranga (SC), analise as assertivas abaixo.
I.Compete à Mesa Diretora apresentar projeto de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
II.A Mesa Diretora possui competência para dirigir os serviços da Câmara durante as sessões legislativas e também nos períodos de recesso parlamentar.
III.A criação de cargos e funções da Câmara Municipal depende exclusivamente de autorização do Poder Executivo Municipal.
IV.Compete à Mesa Diretora propor projeto de lei sobre organização e funcionamento interno da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, do mesmo modo procedendo com o Regimento Interno, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Promulgar resoluções e decretos legislativos;

II. Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

III. Deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores durante a sessão da Câmara

De acordo o Art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, acerca das sessões solenes de posse e da composição da Mesa Diretora dos trabalhos, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, para participar das sessões da Câmara, os Vereadores e servidores: