2. Questões de Concurso

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Analise as partes que seguem, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal: Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, ineficientes (1ª parte) ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo previsto no Reqimento Interno da Câmara Municipal (2ª Parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Sabe-se que as bancadas de dois ou mais partidos poderão constituir Bloco Parlamentar para a defesa de objetivos comuns. Acerca dessa temática, e observando o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações, ressalvados eventuais impedimentos, e o Vereador que estiver fora do Plenário, a serviço da Câmara ou de Comissão constituída de forma regimental. Alem de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, a serem esclarecidos e admitidos pelo Plenário, por:
A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal:
I. Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa.
II. Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
III. Inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno.
Estão CORRETAS:
Com base na Lei Orgânica, tem-se que a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante previa e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Atenção relativa à criança e ao adolescente; II. Sistema de vigilância sanitária, epidemiologica e de saúde do trabalhador; III. Matéria tributária. 
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