Questões de Concurso

No âmbito da organização administrativa do CRA-PR, o Presidente da autarquia é investido de uma série de atribuições de representação e gestão interna para assegurar a continuidade das atividades institucionais. Considerando as regras de competência expressamente outorgadas ao cargo de Presidente pelo Regimento Interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que concerne ao rito das reuniões, à ordem dos trabalhos e às regras procedimentais que governam as sessões do Plenário do CRA-PR, exclusivamente com base no seu Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O regimento assegura aos Conselheiros o direito de requerer a inclusão de assuntos não constantes da ordem do dia durante o desenvolvimento das sessões, exigindo-se, para tanto, que a solicitação seja devidamente fundamentada e conte com a aprovação do órgão colegiado.
II. A sequência estabelecida para a ordem dos trabalhos nas sessões pode sofrer alterações em sua cronologia na hipótese de haver matéria reputada urgente ou em razão de requerimento justificado apresentado por membro do colegiado, dependendo a eficácia da alteração de aprovação do órgão competente.
III. A verificação do quórum regulamentar para instalação e funcionamento dos trabalhos é ato subsequente à discussão e aprovação da ata da reunião anterior, devendo este documento ser assinado por todos os Conselheiros presentes na sessão em curso.

Está correto o que se afirma em

O Presidente do CRA-PR apresentou uma consulta formal à Procuradoria Jurídica da autarquia devido a impasses procedimentais ocorridos nas últimas sessões. O relatório aponta duas situações distintas: um requerimento assinado por um grupo de Conselheiros, solicitando uma reunião fora do calendário regular e uma votação sobre matéria administrativa geral que terminou empatada. Diante disso, o parecer jurídico deve orientar a diretoria sobre as regras de quórum, convocações e maiorias deliberativas. Com base no Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa correta.

Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:

Durante a condução de uma sessão de julgamento do Plenário do CRA-PR, cujos ritos processuais encontram-se dispostos no Regimento Interno, o Conselheiro Fulano requereu, verbalmente, regime de urgência para a tramitação de determinado processo de fiscalização, sem fundamentação para subsidiar o pleito. Na mesma sessão, constatou-se que o Conselheiro Beltrano reteve um dos processos distribuídos para seu parecer por mais de uma sessão sem oferecer justificativa aceita pelo Plenário, enquanto um terceiro feito, que havia sido objeto de regular pedido de vista pelo Conselheiro Sicrano, não foi devolvido no prazo regulamentar por falta de relatório e voto. Diante desse cenário hipotético e, ainda, com base nas regras regimentais, assinale a afirmativa correta.