Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Agente de Controle Externo - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Agente de Controle Externo - Direito

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

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De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

(a)

apresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.

(b)

elaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.

(c)

submeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.

(d)

organizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.

(e)

determinar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.