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  4. Assunto - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):
Determinada sociedade empresária, após figurar como ré em uma ação de cobrança que tramitou perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campo Grande, sofreu condenação transitada em julgado. O projeto de sentença que fundamentou o decreto condenatório foi elaborado por um juiz não togado. Inconformada com o resultado e alegando manifesta violação à norma jurídica, a empresa decide propor uma ação rescisória perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), sustentando, adicionalmente, que a investidura do referido julgador não togado seria eivada de vício de incompetência por ter sido realizada por ato do Presidente da Corte, e não pelo Conselho Superior da Magistratura. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando exclusivamente as disposições do Regimento Interno do TJMS, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) No âmbito do Tribunal de Justiça, compete ao Conselho Superior da Magistratura aprovar a instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados Especiais Adjuntos, bem como indicar os Juízes para presidirem os Juizados Especiais.


( ) Na estrutura dos órgãos jurisdicionais secundários, compete às Seções Criminais processar e julgar, em grau de recurso, os embargos de divergência dos Juizados Especiais Criminais.


( ) Insere-se no rol de atribuições da Seção Especial Cível designar o Desembargador responsável por presidir o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, bem como o seu substituto no caso de afastamento.



A sequência está correta em

Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não unânime, pela rescisão da sentença.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que:
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