Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um noticiante protocolizou, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), arrazoado informando que determinada unidade orçamentária dessa estrutura estatal de poder teria afrontado os princípios da economicidade e da eficiência na realização da despesa pública, além de não ter observado os balizamentos estabelecidos por programa de trabalho inserido na lei orçamentária anual. Por tal razão, o noticiante solicitou que o ato praticado fosse auditado.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJPE, é correto afirmar que:

(a)

o órgão competente do TJPE, que irá realizar a auditoria, pode propor ao Órgão Especial a suspensão ou a revogação do ato praticado;

(b)

o arrazoado deve formar um processo administrativo, que será instruído e encaminhado ao Tribunal de Contas, que irá deliberar sobre a realização, ou não, da auditoria;

(c)

a auditoria realizada pelo órgão central do sistema irá instruir o seu processo decisório, que pode redundar na manutenção ou na anulação do ato praticado, sendo irrecorrível;

(d)

a auditoria almejada pelo noticiante será realizada pelo controle interno do TJPE, sendo o resultado encaminhado à Presidência do Tribunal, órgão competente para realizar a autotutela;

(e)

o controle interno, na perspectiva financeira e orçamentária, é descentralizado, cabendo à respectiva unidade apresentar as informações correlatas ao arrazoado recebido pelo TJPE, que serão auditadas por comissão especial.

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