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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:
I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.
II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.
III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.
É correto o que se apresenta em
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Decisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.
