O mandato terá duração de três anos.

Não é obrigatória a aceitação do cargo, ainda que não tenha havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição.

A eleição é realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto.

Em caso de empate, será considerado eleito, de forma imediata, o desembargador mais antigo.

É permitido o voto por correspondência ou procuração.

submeter os autos ao desembargador que seguir o relator na antiguidade, no respectivo órgão colegiado.

remeter os autos conclusos ao magistrado que estiver substituindo o relator ou ao nomeado para ocupar a vaga.

encaminhar os autos ao Presidente do Tribunal para apreciação.

remeter os autos para nova distribuição a outra turma do Tribunal.

submeter os autos à apreciação do juiz de primeiro grau.

Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas normas de direito penal e tributário.

A distribuição de processos no Tribunal ocorrerá de acordo com o interesse e a conveniência do Presidente.

O Tribunal não possui procedimento previsto para a uniformização de sua jurisprudência.

Em virtude do bem jurídico tutelado, não existe habeas corpus na Justiça do Trabalho.

Os magistrados gozarão férias individuais de noventa dias por ano, que poderão ser fracionadas em dois períodos iguais.

As férias de noventa dias garantidas ao magistrado também serão garantidas aos servidores da Justiça do Trabalho.

Conceder-se-á licença para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; e para repouso à gestante, sendo que, em regra, a licença também será estendida ao pai.

Diante da inexistência de um Ministério Público específico para as questões trabalhistas, sempre que necessário, o Juiz determinará a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual.

Havendo vaga para juiz substituto, antes da abertura de concurso, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, no Diário Oficial da União, para possibilitar que, neste prazo, sejam apresentados pedidos de remoção pelos juízes substitutos de outras Regiões.

A edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo somente poderão ser efetuados através de sessão solene.

O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, via de regra, será o de maioria absoluta de seus membros.

As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo apenas os magistrados e advogados das partes.

Nas sessões das turmas, ocorrendo empate na votação por estar ausente um de seus integrantes, será imediatamente convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.