Questões de Concurso

O recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de Agravo de Instrumento será distribuído por prevenção.

Contra a decisão proferida em conflito de competência cabe Agravo Regimental.

O prazo para interposição de Agravo Regimental é de quinze dias.

Compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa.

Cabe ao revisor apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

A Comissão de Ética será composta por seis servidores indicados pelo presidente do Tribunal.

Os membros da Comissão de Ética somente deverão ser afastados quando o grau de parentesco entre eles e o investigado for de primeiro ou de segundo grau.

A participação do servidor público na Comissão de Ética lhe garantirá uma remuneração extra especial, bem como lhe servirá como atenuante na hipótese de eventual condenação ética.

A Comissão de Ética será responsável por instaurar, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, processo sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas.

O fato de o servidor público já ter sofrido punição administrativa, ou penal, é indiferente para que ele possa fazer parte da Comissão de Ética.

Não existe previsão, por parte do Tribunal, em relação ao vestuário e adereços utilizados pelos servidores, de modo a evitar o comprometimento da boa apresentação pessoal, da imagem institucional ou de sua neutralidade profissional.

O servidor está submetido às instruções de seus superiores hierárquicos, de modo que, ainda que entenda que as condutas e ordens por estes praticadas e emanadas não sejam compatíveis com princípios éticos, não poderá denunciá-las, uma vez que inexiste previsão no Código de Ética que o oriente a o fazer.

Apesar do princípio da publicidade dos atos administrativos, o servidor pode recusar-se a prestar informações ao público, das quais teve conhecimento em razão de seu cargo ou função.

O direito do servidor de ter acesso às informações relacionadas à sua prestação de serviços, como a remuneração, eventuais promoções ou transferências, não abrange as informações contidas em sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, os quais ficarão restritos aos cargos de direção.

Dentre os princípios a serem observados pelo servidor público, no exercício de sua função, está a responsabilidade social e ambiental, consistente na promoção de ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente; bem como o comprometimento com a inovação, visando apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços.

Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional.

Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma.

As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.

No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade.

Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.

Corregedor Regional.

Vice-Corregedor Regional.

Presidente.

Vice-Presidente.

Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais.