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147 Questões de concurso encontradas

147 resultados
Página 19 de 30

Questões por página:

Concurso: TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.

(a)

O RPSS/PB está apto a instituir e conceder benefícios distintos daqueles previstos no RGPS, podendo tanto ampliar quanto suprimir benefícios.

(b)

Um dos critérios a serem observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados da Federação é o da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios, entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.

(c)

A lei que limitou o valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios instituiu o regime de previdência privada complementar obrigatório a esses servidores, que será organizado e mantido pelo respectivo ente estatal.

(d)

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios participar do custeio dos regimes próprios de previdência social dos seus segurados.

(e)

A Lei n.º 9.717/1998 veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios a alocação de recurso financeiro para cobrir eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

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Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

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No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

(a)

pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.

(b)

pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.

(c)

cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

(d)

cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.

(e)

a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

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Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

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Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá

(a)

com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.

(b)

com valor fixado livremente em lei estadual.

(c)

com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.

(d)

obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.

(e)

com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.

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Concurso: TCE-MT

Concurso: TCE-MT
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

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Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

(a)

serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.

(b)

com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.

(c)

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

(d)

tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.

(e)

tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

(a)

A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social.

(b)

Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

(c)

O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples.

(d)

O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.

(e)

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários.

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